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O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributações (CFT)
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O Projeto de Lei 3.769/12, que cria o Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos (Pronarim) para regularizar imóveis urbanos que não dispõem de registros públicos, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), nesta quarta-feira (5).
Para o autor da proposta, deputado Paulo
Magalhães (BA), é preocupante o grande número de imóveis urbanos que
não se encontram devidamente regularizados. “As nossas cidades, em
grande parte, estão à margem da lei”, afirmou.
O projeto altera a Lei 6.015/73 (dos
Registros Públicos), para estabelecer que, nas áreas urbanas, o
município poderá regularizar os imóveis de seu domínio, expedindo título
de legitimação aos possuidores, independentemente de escritura pública.
Esse título será registrado no Cartório de Imóveis da Comarca, desde
que o terreno esteja em área urbana matriculada como de domínio do
município.
Segundo o parlamentar, a irregularidade
dos imóveis urbanos é um problema que se prolonga há anos e tem
refletido seriamente na vida dos brasileiros. “A falta de escritura tem
aumentado a inadimplência dos tributos a eles inerentes, visto que os
seus possuidores ou detentores de posse têm condicionado o pagamento do
IPTU à legalização de seus imóveis urbanos.”
O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributações (CFT).
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