O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou
nesta terça-feira (11) o município de Santo Amaro, para que o mesmo
forneça transporte público escolar gratuito a alunos do ensino médio.
Segundo a ação, o transporte deve ser oferecido aos estudantes do ensino
médio do campus local do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia (Ifba). A Promotoria pede que a Justiça estabeleça
um prazo de cinco dias, a partir da decisão, para a prestação efetiva do
serviço aos estudantes moradores das localidades de Acupe, Nova Suiça,
Cepel, Fazenda Pitinga, Itapema, Pedra, Ponto do Carvão, Baixa Grande,
Santa Catarina II, Tabuleiro, Sítio Camaçari e Vitória. Segundo o MP, a
recusa do Município em dispor transporte aos alunos atrapalha o processo
de aprendizagem, estimula a evasão e retenção escolar, o que fere o
artigo 205 da Lei Orgânica da cidade. O artigo prevê a prestação do
serviço de transporte público “para estudantes de baixa renda, do
primeiro, segundo e terceiro graus, quando não ministrado na localidade,
como se verifica in casu, em relação aos alunos do Ifba das localidades
citadas”, segundo a ação. O Município recebeu R$ 331.650,00 do Programa
Federal Caminho da Escola para incrementar a frota do transporte
escolar, de acordo com o Ministério Público.
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