A apreciação pelo Senado, a partir desta terça-feira 29, da Proposta de Emenda Constitucional 55 (
PEC 55), de limitação drástica dos gastos públicos por duas décadas, colocará em jogo um dos principais instrumentos de justiça social do País, os
gastos com educação e saúde.
Comprimir os desembolsos do governo nessas áreas é o centro da PEC, que tramitou e foi aprovada pela Câmara como
PEC 241.
As perguntas e respostas abaixo, elaboradas a partir de pronunciamentos de vários
economistas, mostram que o governo caminha contra a história e a tendência mundial com seu projeto de impor mais sacrifícios aos mais pobres e poupar os ricos de maior tributação.
Qual será o principal efeito sobre a sociedade no caso de aprovação da PEC 55?
O resultado mais importante será uma redução significativa nos gastos com
educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas.
O que diz a Constituição em relação aos gastos com a saúde e a educação?
A Constituição em vigor determina que ao menos 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) do governo federal devem ser gastos obrigatoriamente em educação. Na saúde, o mínimo é 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), porcentual a ser alcançado gradualmente até 2020.
A obrigatoriedade de aplicações iguais ou superiores a esses porcentuais é considerada indispensável para combater a profunda desigualdade de acesso à saúde e à educação no País.
O que acontecerá com a destinação das verbas se a PEC passar?
Os valores aplicados em 2016 correspondem a 15% da RCL em saúde e 23% da RLI em educação. Em 2017, os porcentuais serão 18% e 15%, respectivamente. A partir de 2018, as duas áreas terão como pisos os valores mínimos do ano anterior, reajustados só pela inflação.
Hoje o aumento dos gastos acompanha o crescimento da receita, quase sempre superior à inflação. A conclusão é que o valor mínimo destinado à educação e saúde cairá como proporção das receitas de impostos e também em relação ao PIB, com grave prejuízo para a população de menor renda.
O que diz o governo?
Segundo o governo, a
PEC 55 não prejudica a saúde e a educação, pois seu único objetivo é promover maior realismo orçamentário. Ela não congela os gastos reais com saúde e educação, dizem as autoridades, só estabelece que, para aumentá-los, será necessário diminuir os gastos reais em outros itens do Orçamento.
Mas se é assim, por que a proposta contém um artigo específico que prevê a redução dos atuais mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação? Isso, os defensores da PEC 55 não explicam.
A PEC 55 é uma proposta moderna? Outros países adotaram medida semelhante?
A proposta é atrasada, por vários motivos. Não há outro país com uma regra semelhante válida por duas décadas. Limites para o crescimento de despesas são fixados para alguns anos e têm por base o comportamento do PIB, que é o que faz sentido.
Além disso, a PEC contraria a tendência mundial de revisão das políticas de austeridade fiscal dos governos, apontadas como uma causa importante da estagnação das economias desde 2008.
O governo diz que a medida é necessária por causa do descontrole dos gastos primários do governo em 2014 e 2015, que estaria na origem do aumento da dívida pública nesses anos.
Isso não é verdade. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos.
Se o gasto primário não é a principal causa do aumento da dívida pública, qual é a explicação?
A dívida pública cresceu por causa da acumulação de reservas cambiais, da significativa queda da arrecadação nos anos recentes em consequência da recessão e das desonerações fiscais e do aumento dos gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. A última despesa passou de 500 bilhões de reais em 2015, cerca de 8% do PIB. O problema não está, portanto, no lado dos gastos, mas no das receitas.
A PEC contribuiria para o crescimento econômico?
A contenção de gastos imposta pela PEC deverá provocar a paralisação ou redução dos investimentos públicos em infraestrutura, educação e saúde por duas décadas e isso não ajuda na retomada da economia. Ao contrário, poderá agravar a situação.
Quais alternativas poderiam ser adotadas?
A principal delas é o aumento dos impostos sobre os ricos. Nesse campo, o Brasil está muito atrasado. A partir de 2008, 21 dos 34 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico aumentaram a tributação dos mais ricos.
Os Estados Unidos elevaram as alíquotas máximas do Imposto de Renda daquela camada e o Chile tomou medida semelhante em 2013, para financiar a educação. O Brasil é um dos poucos lugares onde não se toca no tema.
Para os super-ricos daqui, com renda média de 4 milhões de reais, dois terços dos seus ganhos, compostos de lucros e dividendos, são isentos e um quarto está aplicado no mercado financeiro com alíquotas, em média, entre 16% e 17%.
saiu: w.cartacapital.com.br
