Uma semana depois de a Assembleia Legislativa ter aprovado por
unanimidade a PEC 141/14, que estabelece aposentadoria para ex-
governadores do estado, a questão ainda rende polêmica, e agora com a
iniciativa de um órgão em barrar o benefício.
A reação negativa veio da Defensoria Pública do Estado da Bahia que
ingressou com uma Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital contra a instituição da pensão vitalícia.
O órgão definiu como inconstitucional a emenda aprovada pelo Legislativo
baiano e justificou a demanda judicial por não considerar “consistente
na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-governadores ou
dependentes desses, nominada de ‘pensão eletiva’”. Contudo, consta que a
ação seria encabeçada apenas por um defensor.
De autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD), o artigo 104 A, incluído na
Constituição do Estado da Bahia, concede benefício apenas àqueles que
exercerem o posto máximo do Poder Executivo por quatro anos consecutivos
ou cinco intercalados, além de contribuir por 30 anos para a
previdência.
A matéria foi marcada pelos posicionamentos favoráveis da bancada do
governo e da oposição e deve favorecer quatro ex-governadores, a começar
pelo atual Jaques Wagner (PT), que termina o mandato no dia 31. Além
dele, está na lista Paulo Souto (DEM), César Borges (sem partido
atualmente) e João Durval (PDT). Alguns deles destacaram ser válida, a
exemplo de Souto. Outros ex-gestores baianos, Roberto Santos e Waldir
Pires (PT), hoje vereador da Câmara Municipal de Salvador, também
frisaram a necessidade para quem lutou até chegar a tal função pública.
Pires lembrou que há que se considerar aquele que não têm condições
financeiras. Ele não receberá o benefício por ter permanecido apenas
dois anos no Poder Executivo. O petista também recordou que na época em
que teria direito fez uma doação à instituição Abrigo Salvador.
A aposentadoria foi suspensa pelo ex-governador e senador falecido
Antonio Carlos Magalhães. O valor a ser recebido agora é de
aproximadamente R$ 20 mil, o mesmo que o governante recebe no atual
exercício.
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo
(PDT), principal articulador da PEC, minimizou a iniciativa. “É uma
emenda constitucional. Não tem motivo para isso, mas respeito à decisão
de quem se sente lesado em entrar com ação na Justiça. Estou tranquilo”,
disse, recordando que a maioria entendeu a necessidade da pensão para
aqueles que já governaram o estado. Em caso de morte do beneficiado, a
pensão fica com a cônjuge.
Recentemente chamou a
atenção no Brasil uma decisão ocorrida no Mato Grosso. Célia Regina
Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o
Estado cessasse imediatamente o pagamento de pensão de pelo menos 18
ex-governadores do estado. Ela alegou que a medida visava evitar
prejuízos ao estado.
A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e candidata
derrotada ao Senado, Eliana Calmon (Rede), utilizou as redes sociais
nesta quarta-feira (3) para condenar a aprovação na Assembleia
Legislativa da Bahia (Alba) da Proposta de Emenda à Constituição 141/14
que criou a aposentadoria vitalícia para ex-governadores baianos.
Apesar da PEC ter sido de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD),
Eliana acusa o atual presidente da Casa Marcelo Nilo (PDT), que tenta o
quinto mandato ininterrupto, como o responsável pelo que considera “um
horror, uma imoralidade, uma falta de pudor e sobretudo, de uma
inoportunidade absoluta”.
“A imoral Emenda Constitucional foi patrocinada pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, o Deputado Estadual Marcelo Nilo, fiel escudeiro
do Governador da Bahia, devidamente recompensado pela perpetuação na
presidência da Casa Legislativa (oito anos, com a sinalização de
continuidade na próxima legislatura)”, disparou a ex-presidente do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além de Nilo, apesar de César Borges, Paulo Souto e João Durval também
serem contemplados, Eliana fez duras críticas ao líder baiano petista,
que deixa o cargo no próximo dia 31 de dezembro.
“Se o beneficiado com a malfadada PEC fosse um político qualquer, era o
caso de nos admirarmos pela desfaçatez. Mas quando encontramos como
diretamente contemplado, alguém que se coloca perante a nação como o
homem de confiança da Presidente da República, cogitado para ocupar um
cargo no primeiro escalão do próximo Governo Federal, esse caso assusta
ainda mais e causa repúdio”, criticou.
Para Eliana, a Alba ignorou a voz das ruas que pediu rejeição à
proposta. “A PEC mereceu críticas veementes e o Legislativo, ou melhor, a
Casa do Povo colocou-se de costas para os eleitores que ingenuamente
acreditaram haver ética na política, o velho jargão do PT”, afirmou.
FONTE: Bocão News - Tribuna da Bahia
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