Justiça determina que seja concedido alvará a peixaria em Lauro de Freitas

 

Sedur de Lauro de Freitas havia autuado a empresa em maio deste ano  |    Reprodução/Vídeo

No entanto, a Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ - BA), através do juiz Francisco de Oliveira Bispo, determinou, nesta terça-feira (3), que o alvará seja expedido por órgão competente em até 48 horas. Desta forma o estabelecimento poderá voltar a comercializar peixes, mariscos, entre outros. 

"Em análise superficial, verifica-se que a negativa da licença do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial do impetrante, em vista da liberação de outras licenças para a mesma localidade e período, resta caracterizado o abuso de poder da autoridade pública, bem como violação a direito líquido e certo do impetrante, impondo-se seja-lhe concedida a medida em sede de liminar tal qual requerida na inicial, qual seja, para que possa abrir o seu estabelecimento", diz o juiz em um trecho da decisão.

"Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem, CONCEDER A LIMINAR no sentido de determinar ao Município de Lauro de Freitas que conceda a licença/alvará de funcionamento do comércio para Washington Luiz da Silva, para a comercialização de peixes frutos do mar, mariscos e outros congêneres, no prazo de 48 horas", acrescentou o magistrado.

Fonte: Itinga TV