Com base na Lei de Acesso á Informação, foi enviado ofícios para gestão municipal de Lauro Freitas até hoje sem retorno; será que o governo municipal do PT é semelhante ao governo federal do presidente Bolsonaro?
A lei nº 12.527/2011, ou simplesmente Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos. Entenda o que é a LAI, seus princípios e como o uso dessa lei pode fortalecer a democracia do nosso país.
As diretrizes da Lei de Acesso à Informação
A LAI possui algumas diretrizes que norteiam os processos de transparência. A primeira é que a transparência é a regra, o sigilo é exceção. Nesse caso a LAI reconhece que existem coisas que devam se manter sigilosas, mas estas devem ser tratadas como casos especiais. As informações sigilosas são categorizadas e cada categoria determina o tempo em que a informação deverá voltar a estar disponível ao público. A classificação do sigilo funciona nos seguintes graus de classificação:
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