A cada dia, ao menos duas crianças são assassinadas pela polícia no Brasil. E isso pode ficar ainda pior com a proposta do excludente de ilicitude, a chamada Licença Pra Matar. O tema teve idas e vindas nos últimos anos, porém, graças à mobilização de mais de 30 mil pessoas, conseguimos barrar esse absurdo no passado! Agora, o tema volta na surdina, através de uma "bomba" no artigo 44, incluído no Projeto de Lei 9432/2017, que pretende reformar o Código Penal Militar.
Caso seja aprovado da forma como está, este Projeto na prática dá um salvo-conduto para o militar (seja das Forças Armadas, seja da polícia) sair impune no caso de atirar, agredir ou matar alguém, caso alegue que se sentiu ameaçado! É uma distorção do conceito de legítima defesa, porque a lei cria uma espécie de "autorização prévia" para policiais violentos não se preocuparem com consequências na Corregedoria ou na Justiça.
Não podemos aceitar que essa crueldade tenha respaldo jurídico. Além disso, a reforma do Código Penal Militar está tão malfeita que ela prevê que tráfico de armas deixe de ser crime hediondo! Isso é um absurdo porque fortalece milícias e o descontrole na venda de armas. É muito grave!
Já é surreal que o Código Penal Militar venha a ser alterado sem debate público, mas o problema fica gigantesco se a lei for votada como "urgente" com tanta coisa ruim nela! Por isso, vamos lotar a caixa de email dos parlamentares para exigir que rejeitem a "licença para matar" escondida no Projeto de Lei! Pressione agora!
LINK: https://www.semlicencapramatar.org.br/#block-37649
Fonte: semlicencapramatar.org.br
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