Os projetos de lei 29 e 30 apresentados a Câmara de Lauro de Freitas pelo executivo municipal está causando polêmica e controvérsias entre os vereadores de oposição da cidade. Os PLs versam por conferir à prefeitura o poder de transferir a propriedade de inúmeros territórios.
De acordo com edil Lula Maciel (PT), líder da bancada oposicionista a proposta não delimitam as áreas onde as novas regras serão aplicadas, supostamente dispondo sobre os instrumentos da nova política urbana do município. . “O projeto trata de áreas públicas para atividades comerciais, o que, na minha concepção, fere completamente. Além do mais, quando se trata de áreas públicas, é preciso que os projetos cheguem à Casa com as áreas identificadas. No entanto, a matéria não identifica nenhuma”, cobra o vereador Lula Maciel (PT).
A vereadora Naide Brito, também se opõe ao projeto. Para ela, se aprovado, o PL trará danos irreparáveis ao município. “Através dessa lei serão dados plenos poderes à gestão para desafetar e alienar (vender ou doar) as áreas públicas de bem comum do povo existentes hoje em todo o município”, afirma.
A petista alega que o projeto é um verdadeiro golpe, contra o interesse coletivo e o desenvolvimento do município. “A maior preocupação é com o futuro do município que perde seu patrimônio imobiliário, praticamente inviabilizando a implantação de equipamentos públicos pelas futuras administrações. A Prefeitura terá que adquirir áreas se quiser ampliar a rede escolar, por exemplo. Os prejuízos de tal prática para o futuro da cidade, cujas demandas por espaços públicos são maiores a cada dia, serão irreversíveis”, finalizou.
De acordo com edil Lula Maciel (PT), líder da bancada oposicionista a proposta não delimitam as áreas onde as novas regras serão aplicadas, supostamente dispondo sobre os instrumentos da nova política urbana do município. . “O projeto trata de áreas públicas para atividades comerciais, o que, na minha concepção, fere completamente. Além do mais, quando se trata de áreas públicas, é preciso que os projetos cheguem à Casa com as áreas identificadas. No entanto, a matéria não identifica nenhuma”, cobra o vereador Lula Maciel (PT).
A vereadora Naide Brito, também se opõe ao projeto. Para ela, se aprovado, o PL trará danos irreparáveis ao município. “Através dessa lei serão dados plenos poderes à gestão para desafetar e alienar (vender ou doar) as áreas públicas de bem comum do povo existentes hoje em todo o município”, afirma.
A petista alega que o projeto é um verdadeiro golpe, contra o interesse coletivo e o desenvolvimento do município. “A maior preocupação é com o futuro do município que perde seu patrimônio imobiliário, praticamente inviabilizando a implantação de equipamentos públicos pelas futuras administrações. A Prefeitura terá que adquirir áreas se quiser ampliar a rede escolar, por exemplo. Os prejuízos de tal prática para o futuro da cidade, cujas demandas por espaços públicos são maiores a cada dia, serão irreversíveis”, finalizou.
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