Orienta que informações de aquisição de bens e contratações de serviços estejam disponíveis
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeitura de Lauro de Freitas a divulgação imediata de todos os procedimentos realizados pela administração pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços no site da oficial do Executivo municipal. Na publicação, publicada nesta quinta-feira (14), é recomendada também que a página da prefeitura permita “franco e irrestrito acesso à emissão do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, por meio do sistema a ser informado no próprio portal, com instruções claras e precisas para a sua impressão e pagamento”.
A promotoria alega que as sugestões visam possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização, repelindo-se a prática do município de somente inseri-los quando convocado a fazer
Fonte: correio24horas
A promotora de Justiça Ivana Moreira orienta ao município que disponibilize integralmente para download edital completo, seus eventuais anexos e a documentação exigida para a instrução de processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
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